AREsp 2377405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Óbices Sumulares Do STF (súmulas 282, 356, 284, 280), Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Óbices Sumulares Do STF (súmulas 282, 356, 284, 280) Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos óbices das súmulas do STF (282, 356, 284, 280) ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.