AREsp 2526004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DA FONTOURA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 182 Do STJ E 284 Do STF, Impugnação Concreta Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 182 Do STJ E 284 Do STF Impugnação Concreta Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DA FONTOURA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo infraconstitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno