AREsp 2313796 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; mantiveram-se, ademais, os óbices de admissibilidade apontados na decisão agravada (Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, tese de cunho eminentemente constitucional que impede exame pelo STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, inclusive o óbice da Súmula 13/STJ quanto a acórdãos do mesmo tribunal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; mantiveram-se, ademais, os óbices de admissibilidade apontados na decisão agravada (Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, tese de cunho eminentemente constitucional que impede exame pelo STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, inclusive o óbice da Súmula 13/STJ quanto a acórdãos do mesmo tribunal).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.