AREsp 2552299 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que não admitiu o apelo nobre em razão da incidência das Súmulas n. 284 e 280 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e tal fundamento não foi infirmado no agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que não admitiu o apelo nobre em razão da incidência das Súmulas n. 284 e 280 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e tal fundamento não foi infirmado no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.