AREsp 2559411 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada.

Parties
Agravante: JOICE MARQUES GOMES MACIEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOICE MARQUES GOMES MACIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC