AREsp 1903901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a retenção das arras e confirmando a impossibilidade de transferir honorários contratuais), a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes implica aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e arts. 489 e 489, II, e §1º, IV
  2. 2 Possibilidade de retenção das arras (sinal) e interpretação dos arts. 417 e 418 do CC/2002
  3. 3 Transferência de obrigação de pagamento de honorários contratuais a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a retenção das arras e confirmando a impossibilidade de transferir honorários contratuais), a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes implica aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno