REsp 1908402 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021 do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e eventual modificação das conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Ré: Thais; Mutuária: Izaira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 53 CDC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 CPC +1 more

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Parties

Thais

Ré

Izaira

Mutuária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Discussão sobre prescrição decenal e sua interrupção
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e análise de omissões/erros materiais (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021 do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e eventual modificação das conclusões exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.