AREsp 2566832 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar fundamentos da decisão agravada
3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...