AREsp 2534446 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nas disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEMPRA AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/83/7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/83/7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TEMPRA AUTO PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nas disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015