AREsp 2031096 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e oportunamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidada na jurisprudência e na Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impungação Específica, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Impungação Específica Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação das exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no RI/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal por impugnação apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e oportunamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ e consolidada na jurisprudência e na Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.