RMS 73021 - ACORDAO

RMS 73021 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em três alicerces autônomos suficientes (ausência de justo receio, inexistência de ilegalidade e não demonstração de abuso de poder), sendo imperioso o não conhecimento nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Danilo Correa Silva; Agravado: Estado de Goiás; Agravado: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança Preventivo, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Preventivo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Não Conhecimento De Recurso

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Parties

Danilo Correa Silva

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Decisão agravada fundada em três alicerces autônomos: ausência de justo receio, inexistência de ilegalidade e não demonstração de abuso de poder

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em três alicerces autônomos suficientes (ausência de justo receio, inexistência de ilegalidade e não demonstração de abuso de poder), sendo imperioso o não conhecimento nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.