AREsp 2394556 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica ao fundamento que declarou a incidência da Súmula n. 83/STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do referido diploma e a exigência prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica ao fundamento que declarou a incidência da Súmula n. 83/STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e as disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment