AREsp 2506457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), tornando inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ENGETOWER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENGETOWER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Suficiência da demonstração de descumprimento de decisão do STJ pelo tribunal a quo para caracterizar impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 283/STF), tornando inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.