AREsp 2392706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a peça recursal contém alegações genéricas e deficiente fundamentação, não demonstrando de forma clara e específica a suposta ofensa a dispositivos federais, sendo assim aplicável a Súmula 284/STF, e devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Argumentação Genérica E Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Argumentação Genérica E Deficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a peça recursal contém alegações genéricas e deficiente fundamentação, não demonstrando de forma clara e específica a suposta ofensa a dispositivos federais, sendo assim aplicável a Súmula 284/STF, e devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno