AREsp 2417802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impondo-se ao recorrente o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, impondo-se ao recorrente o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.