AREsp 1226678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; ante a impugnação genérica e a repetição das razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo correto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: META VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

META VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; ante a impugnação genérica e a repetição das razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo correto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.