AREsp 2336938 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, a conclusão de que o benefício do art.15, §1º, III, "a" da Lei 9.249/1995 não se aplica a prestadores que utilizam infraestrutura de terceiros — de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), o recurso é inadmissível e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: TOT SERVICOS DE ANESTESIA E CIRURGIA GERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Reduzida, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Tema 217 (resp N.º 1.116.399/ba)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 283/stf IRPJ CSLL Base De Cálculo Reduzida Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

TOT SERVICOS DE ANESTESIA E CIRURGIA GERAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Interpretação do art.15, §1º, III, alínea "a", da Lei n.º 9.249/1995 quanto ao alcance do benefício fiscal para prestadores de serviços médico-hospitalares que utilizam infraestrutura de terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, a conclusão de que o benefício do art.15, §1º, III, "a" da Lei 9.249/1995 não se aplica a prestadores que utilizam infraestrutura de terceiros — de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), o recurso é inadmissível e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.