AREsp 2433446 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a argumentos genéricos sobre a Súmula n. 7), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, evidenciando violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ETIVALDO GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ETIVALDO GOMES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a argumentos genéricos sobre a Súmula n. 7), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, evidenciando violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.