AREsp 2374876 - ACORDAO

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Constatada a interposição de dois agravos internos, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa, não conhecendo-se do agravo interposto por último; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade perante a interposição de dois agravos internos
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa ao segundo recurso interposto
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a interposição de dois agravos internos, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa, não conhecendo-se do agravo interposto por último; ademais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno.