AREsp 2516807 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, fica prejudicado o exame do pedido de tutela provisória.

Parties
Agravante: Caue Nogueira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada: Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Caue Nogueira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, fica prejudicado o exame do pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fica prejudicado o exame do pedido de tutela provisória de urgência