AREsp 2186255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não houve cerceamento de defesa diante da conclusão do juízo de que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado, e a reforma do entendimento sobre inadimplemento contratual ou necessidade de prova oral exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Julgamento Colegiado; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo C.c. Cobrança, Parceria Agrícola, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C.c. Cobrança Parceria Agrícola Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Julgamento Colegiado; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não houve cerceamento de defesa diante da conclusão do juízo de que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado, e a reforma do entendimento sobre inadimplemento contratual ou necessidade de prova oral exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.