EAREsp 2500694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o argumento relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Não cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma aplicação da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o argumento relativo ao não cabimento de recurso especial contra acórdão que confirma a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.