EAREsp 2142972 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração integral do acórdão paradigma nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.