AREsp 2533623 - ACORDAO

AREsp 2533623 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.