AREsp 2002966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitas; os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido que declarou a nulidade da sentença por ausência de prova indispensável, incidindo a Súmula n. 283/STF, e as alegações sobre arts. 346 e 349 do CPC/2015 não eram aptas a desconstituir o fundamento recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF; por esses motivos a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Revelia, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Nulidade Da Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de produção probatória e nulidade da sentença por ausência de prova indispensável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitas; os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido que declarou a nulidade da sentença por ausência de prova indispensável, incidindo a Súmula n. 283/STF, e as alegações sobre arts. 346 e 349 do CPC/2015 não eram aptas a desconstituir o fundamento recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF; por esses motivos a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial