REsp 2085163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou a decisão, e o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de função ambiental do corpo hídrico no trecho, irreversibilidade e irrelevância da preservação das margens), fundamentos esses suficientes para manter a decisão, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Proteção De Apps E Corpos Hídricos
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Súmula 283/stf Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Proteção De Apps E Corpos Hídricos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade de dispositivos das Leis n. 13.465/17, n. 12.651/12 e n. 6.766/79 (ou 6.677/79, conforme mencionado)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou a decisão, e o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de função ambiental do corpo hídrico no trecho, irreversibilidade e irrelevância da preservação das margens), fundamentos esses suficientes para manter a decisão, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus fundamentos autônomos