AREsp 1624767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de que os argumentos não são suficientes para infirmar o acórdão recorrido e a incidência do Tema 777/STJ), motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, a análise de admissibilidade pela instância de origem, nos termos da Súmula 123/STJ, não configura usurpação de competência do STJ.

Parties
Agravante: UD BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Tema 777/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Tema 777/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UD BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência da instância de origem para exame de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso especial quanto ao protesto da CDA alinhado ao Tema 777/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento de que os argumentos não são suficientes para infirmar o acórdão recorrido e a incidência do Tema 777/STJ), motivo pelo qual aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, a análise de admissibilidade pela instância de origem, nos termos da Súmula 123/STJ, não configura usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo