AREsp 2424939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015 aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (não Conhecido Do Agravo Interno) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (não Conhecido Do Agravo Interno) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que veda agravo sem ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/2015 aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé nas presentes circunstâncias.