AREsp 2545656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, o acórdão aplicou entendimento consolidado do STJ de que pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se a prazo prescricional, não decadencial, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual não há ofensa a ser conhecida no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (quarta Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decadência, Prescrição, Vícios De Construção, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Decadência Prescrição Vícios De Construção Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Colegiado (quarta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e inadmissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade de prazo prescricional versus prazo decadencial em pretensão indenizatória por vícios de construção
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé/ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; além disso, o acórdão aplicou entendimento consolidado do STJ de que pretensão indenizatória por vícios de construção sujeita-se a prazo prescricional, não decadencial, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual não há ofensa a ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.