AREsp 1928557 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e nas disposições do CPC (art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021), razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Parties
Agravante: IMELI INELDA BERTOT I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Licença Prêmio, Prescrição, Conversão Em Pecúnia
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IMELI INELDA BERTOT I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbices sumulares (Súmula 284 do STF, Súmula 28 do STF, Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e nas disposições do CPC (art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021), razão pela qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.