Pet 16642 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos apontados na decisão agravada (incompetência dos embargos de divergência para divergência envolvendo acórdãos de recurso ordinário em mandado de segurança e inaplicabilidade de acórdãos de recurso ordinário em mandado de segurança como paradigma), incidindo a Súmula 182/STJ e, assim, inexistindo insurgência apta a infirmar o decisum.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Admissibilidade de acórdão prolatado em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos apontados na decisão agravada (incompetência dos embargos de divergência para divergência envolvendo acórdãos de recurso ordinário em mandado de segurança e inaplicabilidade de acórdãos de recurso ordinário em mandado de segurança como paradigma), incidindo a Súmula 182/STJ e, assim, inexistindo insurgência apta a infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.