AREsp 2294571 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, afastando-se, por conseguinte, o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante/agravante: Carlos Hermann; Agravado/expropriante: Agravado (Expropriante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Decreto Lei 3.365/1941 +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Hermann

Embargante/agravante

Agravado (Expropriante)

Agravado/expropriante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, afastando-se, por conseguinte, o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido