AREsp 1663841 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DEL VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DEL VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos.