REsp 2125450 - ACORDAO

REsp 2125450 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial incidia em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Indenização Por Benfeitorias Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial e a necessidade de cotejo analítico para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial incidia em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.