AREsp 2467485 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos apontados na decisão agravada (que invocou as Súmulas 282 e 284/STF), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSWALDO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf

Case Brief

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Parties

OSWALDO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos apontados na decisão agravada (que invocou as Súmulas 282 e 284/STF), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno