AREsp 2568586 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS
Agravante
PRESIDÊNCIA DO STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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