AREsp 2578763 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca modificar tal decisão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que busca modificar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.