EAREsp 2233786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia indeferido liminarmente os embargos de divergência em razão da aplicação do princípio da unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Unicidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Unicidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021/§1º CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal na interposição de recursos sucessivos
  3. 3 Exigência dos requisitos do Novo CPC para recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia indeferido liminarmente os embargos de divergência em razão da aplicação do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido