AREsp 2542615 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ANTONIO BERNAL POTENCA; Agravante: LINDA BERBERIAN POTENCA; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ANTONIO BERNAL POTENCA
Agravante
LINDA BERBERIAN POTENCA
Agravante
OUTROS
Agravantes
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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