AREsp 2424457 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, e a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em sede de agravo interno
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, e a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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