AREsp 2172714 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão quanto à ausência de documentos e cálculos que comprovassem a necessidade do reajuste (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque o recorrente não indicou, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal teria interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a decisão quanto à ausência de documentos e cálculos que comprovassem a necessidade do reajuste (afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque o recorrente não indicou, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal teria interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.