AREsp 2559163 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por não impugnação integral dos fundamentos
- 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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