AREsp 2498539 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, confirmando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MOACIR OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MOACIR OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o disposto no Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, confirmando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Ratificou-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.