AREsp 2541728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não rebateu os óbices relacionados à Súmula 7/STJ, à Súmula 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: LILIAN ANDRADE PIMENTA BUENO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LILIAN ANDRADE PIMENTA BUENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Insuficiência de impugnação quanto às Súmulas 7 e 13 e à deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial, não rebateu os óbices relacionados à Súmula 7/STJ, à Súmula 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.