AREsp 2527395 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos utilizados para a denegação do recurso (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e seu provimento foi negado.

Parties
Agravante: RODRIGO GALHEGO DE CARVALHO; Agravada: CAROLINE MUNHOZ LOPEZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO GALHEGO DE CARVALHO

Agravante

CAROLINE MUNHOZ LOPEZ DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Existência de óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos utilizados para a denegação do recurso (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e seu provimento foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.