AREsp 2552319 - ACORDAO
O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo incabível considerar impugnação suscitada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é suscitada somente em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), sendo incabível considerar impugnação suscitada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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