AREsp 2496034 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão foi publicada em 05/02/2024, o prazo recursal findou em 28/02/2024 e a petição foi protocolizada em 14/03/2024, portanto apresentada após o prazo previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015.
- Parties
- Exequente: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Decisão Monocrática Não Conhecida / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Decisão Monocrática Não Conhecida / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Prazo recursal de 15 dias úteis previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC/2015
- 3 Protocolização como expediente avulso após o trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão foi publicada em 05/02/2024, o prazo recursal findou em 28/02/2024 e a petição foi protocolizada em 14/03/2024, portanto apresentada após o prazo previsto nos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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