AREsp 2555250 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, de modo que não é possível conhecer do agravo em recurso especial que não combate especificamente a decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: RAIANNY DE AQUINO BARBOSA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais
Processual Civil Plano De Saúde Agravo Interno Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

RAIANNY DE AQUINO BARBOSA CAMILO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, de modo que não é possível conhecer do agravo em recurso especial que não combate especificamente a decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno