AREsp 2415763 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, formulada no tempo e modo oportunos, aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, não se conhece do agravo interno; impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno configura preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, formulada no tempo e modo oportunos, aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na Corte de origem, não se conhece do agravo interno; impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.