AREsp 2542502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado, por entender-se que a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Agravante: FAUSTO TRAMONTE PUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

FAUSTO TRAMONTE PUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado, por entender-se que a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial